SECÇÃO: Albufeira |
Isenção de pagamento de serviçosAutarquia de Albufeira destaca tarifas sociaisO Município de Albufeira publicita que o Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de água, Colecta de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Sólidos em vigor, prevê que as famílias com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional ou que beneficiem do rendimento social de reinserção, fiquem isentas do pagamento das tarifas de saneamento de águas residuais e de recolha de resíduos sólidos. Os agregados familiares numerosos, constituídos pelo casal e três ou mais filhos dependentes do rendimento dos progenitores, são também abrangidos pela isenção do pagamento das tarifas fixas, de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de recolha de resíduos sólidos. Para o efeito, basta que efectuem o pedido de isenção, acompanhado pela última declaração de IRS, no Gabinete de Apoio ao Munícipe da autarquia. A Câmara Municipal pretende com estas medidas apoiar os munícipes mais desfavorecidos social e economicamente, no acesso aos serviços de fornecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos.
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